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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A ADESÃO DO MUNICÍPIO À BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - SISTEMA BEC/SP, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ÁGUA, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de detectores de metais, nos acessos do público em casas noturnas e similares.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

Dispõe sobre a utilização de lacre nas embalagens dos alimentos entregues em domicílio.

Institui o Programa de Arborização Urbana com árvores frutíferas no município.

APROVA A REESTRUTURAÇÃO DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº.S 1.941/97, 2.342/04 E 2.372/05.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E ENSINO PROFISSIONALIZANTE.

Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizados no município, afixarem cartazes em local visível, com destaque, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que hospedarem crianças ou adolescentes desacompanhadas dos pais ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária e/ou em condições de violência ou abuso sexual.

Dispõe sobre a dispensa do servidor público municipal no dia em que este doar sangue e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização do exame de fundo de olho nos centros de educação infantil do município, para a prevenção e o diagnóstico de doenças oculares.

Fica o Executivo obrigado a cassar o alvará e a licença de funcionamento dos postos de serviços e abastecimento de combustíveis, revenda a varejo, que comprovadamente venham adulterar ou revender combustível adulterado.

Dispõe sobre a colocação de painéis com os nomes dos profissionais da área de saúde responsáveis pelo atendimento ao usuário e suas especialidades nas entradas principais e de acesso ao público dos centros de saúde, postos de saúde e pronto socorro.

Dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei nº 2.199, de 26/12/2001.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2006 a 2009.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá providências.

Institui 24 de Junho como o "Dia das Associações de Moradores de Bairros"

Dispõe sobre a autorização de doação de parcela da receita oriunda da negociação de materiais inservíveis e recicláveis, ao fundo social de solidariedade do Município.

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, objetivando a cessão de servidores.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para parcelar débitos patronais com o Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CMPPD do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e disciplina seu funcionamento.

Reconhece de utilidade pública a Associação Popular dos Moradores de Paraguaçu Paulista - Vila Prianti.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, visando a execução do Programa Esporte Social no Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento das bandeiras, brasileira, estadual e municipal e o canto do hino nacional em todos os estabelecimentos de ensino de nosso município.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família - CSBF e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo, visando a execução de obras, projetos ou realização de eventos de natureza turística ou esportiva no Município.

Institui a obrigatoriedade de inserir nos panfletos de propaganda, avisos e comunicados a recomendação para que o mesmo não seja jogado nas vias públicas.

Torna obrigatória a facilidade de acesso às pessoas portadoras de deficiência física e com mobilidade reduzida nos edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa, para os fins que especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$706.000,00 destinados ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com o Conselho Deliberativo do Museu Ferroviário Regional de Bauru - CDMFRB, para os fins que especifica.

Institui a Semana de Inclusão Digital

Torna obrigatório as Agências das Instituições Bancárias instaladas no Município adaptarem as máquinas de auto-atendimento bancário e equipamentos do gênero, para o acesso às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida e às pessoas com deficiência sensorial.

Proíbe a pintura de propaganda político-eleitoral em muros e paredes do Município.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para alienação, por doação, de imóvel à Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação de unidades da Polícia Civil e/ou da Polícia Militar, no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Altera dispositivos da Lei nº 1.968/97, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a implementação e desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado Município para construções escolares - PAC.

Dispõe sobre autorização ao Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.

Reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais de Paraguaçu Paulista - APAPP.

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Bairro Água da Cachoeira.

Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro de Conceição de Monte Alegre.

Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Folclore

Dispõe sobre a criação de Campanha de Erradicação do Analfabetismo

Dispõe sobre a realização de campanhas educativas contra violência à mulher.

Determina a inclusão de noções sobre os Três Poderes, no currículo das Escolas Municipais de Paraguaçu Paulista

Torna obrigatório o fornecimento, quando da realização de velórios e sepultamentos, de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção por parte das empresas permissionárias dos serviços funerários no Município de Paraguaçu Paulista.

Dispõe sobre a afixação de orientação sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos causados por Veículos Automotores de vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.