Projeto de Lei nº 48 de 2015 | Tramitação genérica | 20/11/2015 (Projeto de Lei nº 48 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2015
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto restituído ao Departamento Legislativo, por determinação da Presidência, para compor pauta de Sessão Extraordinária.