Projeto de Lei nº 25 de 2016 | Aprovado | 15/04/2016 (Projeto de Lei nº 25 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2016

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 12 votos favoráveis na 51ª Sessão Extraordinária.