Projeto de Lei nº 58 de 2016 | Aprovado | 23/05/2016 (Projeto de Lei nº 58 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2016
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 59ª Sessão Extraordinária.