Projeto de Lei nº 94 de 2016 | Aprovado | 04/08/2016 (Projeto de Lei nº 94 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2016
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
04/08/2016
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 72ª Sessão Extraordinária.