Ata de Sessão nº 59 de 2016 | Aprovado | 12/12/2016 (Ata de Sessão nº 59 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2016
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 80ª Sessão Extraordinária de 12/12/2016.