Redação Final nº 5 de 2017 | Aprovado | 13/07/2017 (Redação Final nº 5 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2017
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 10 votos favoráveis, duas ausências, na 18ª Sessão Extraordinária.