Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2018 | Parecer Protocolizado | 19/02/2018 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2018

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.