Projeto de Lei nº 9 de 2018 | Parecer Protocolizado | 01/03/2018 (Projeto de Lei nº 9 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

01/03/2018

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.