Projeto de Lei nº 16 de 2018 | Parecer Protocolizado | 23/03/2018 (Projeto de Lei nº 16 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.