Projeto de Lei nº 50 de 2018 | Parecer Protocolizado | 31/07/2018 (Projeto de Lei nº 50 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

31/07/2018

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

31/07/2018

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.