Projeto de Lei nº 10 de 2012 | Declarado ilegal ou inconstitucional | 02/04/2012 (Projeto de Lei nº 10 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2012
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Declarado ilegal ou inconstitucional
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 006/12 da CCJR foi aprovado por 5 votos favoráveis x 3 votos contrários na 65ª Sessão Ordinária. Arquive-se o Projeto de Lei nº 010/12 pela sua ilegalidade.