Projeto de Resolução nº 4 de 2019 | Parecer Protocolizado | 14/05/2019 (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

14/05/2019

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.