Parecer de Comissão nº 9 de 2012 | Aprovado | 16/04/2012 (Parecer de Comissão nº 9 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2012
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aprovado por 5 votos favoráveis x 3 votos contrários na 66ª Sessão Ordinária. Projeto de Lei nº 012/12 será arquivado pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.