Projeto de Lei nº 42 de 2019 | Parecer Protocolizado | 12/09/2019 (Projeto de Lei nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.