Projeto de Lei nº 16 de 2019 | Tramitação genérica | 05/08/2019 (Projeto de Lei nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final elaborada.