Projeto de Lei nº 42 de 2019 | Aprovado | 07/10/2019 (Projeto de Lei nº 42 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

07/10/2019

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 12 votos favoráveis na 56ª Sessão Ordinária.