Redação Final nº 4 de 2019 | Incluído na pauta da Ordem do Dia | 10/10/2019 (Redação Final nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta da Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Inclusa na pauta da Ordem do dia da 58ª Sessão Extraordinária de 15/10/2019.