Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 | Tramitação genérica | 10/10/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2019

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Tramitação genérica

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação Final elaborada.