Redação Final nº 4 de 2019 | Aprovado | 15/10/2019 (Redação Final nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovada por 8 votos favoráveis, quatro ausências, na 58ª Sessão Extraordinária.