Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 | Tramitação genérica | 15/10/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

15/10/2019

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Tramitação genérica

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação Final aprovada por 8 votos favoráveis, quatro ausências, na 58ª Sessão Extraordinária.