Projeto de Lei nº 49 de 2019 | Aguardando Parecer | 29/10/2019 (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
21/11/2019
Status
Aguardando Parecer
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR