Projeto de Lei nº 43 de 2019 | Aprovado | 02/12/2019 (Projeto de Lei nº 43 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2019

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em 2º turno por 12 votos favoráveis na 60ª Sessão Ordinária.