Projeto de Lei nº 53 de 2019 | Norma promulgada | 03/12/2019 (Projeto de Lei nº 53 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2019
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 03/12/2019.