Projeto de Lei nº 44 de 2019 | Norma promulgada | 19/11/2019 (Projeto de Lei nº 44 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2019
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 19/11/2019.