Projeto de Lei nº 63 de 2019 | Aprovado | 20/12/2019 (Projeto de Lei nº 63 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2019

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 63ª Sessão Extraordinária.