Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2019 | Tramitação genérica | 20/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJR para elaboração da Redação Final.