Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019 | Norma promulgada | 20/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2019
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
20/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 20/12/2019.