Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019 | Parecer Protocolizado | 28/01/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
28/01/2020
Data Fim Prazo
13/02/2020
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.