Projeto de Lei nº 12 de 2020 | Norma promulgada | 24/04/2020 (Projeto de Lei nº 12 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2020
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 24/04/2020.