Projeto de Lei nº 62 de 2019 | Norma promulgada | 13/12/2019 (Projeto de Lei nº 62 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

13/12/2019

Unidade Local

Executivo Municipal - EXE

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Norma promulgada

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 13/12/2019.