Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019 | Declarado ilegal ou inconstitucional | 21/09/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Declarado ilegal ou inconstitucional
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 040/20 da CCJR foi aprovado por 12 votos favoráveis na 75ª Sessão Ordinária. Arquive-se o Projeto de Lei Complementar nº 021/19 pela sua ilegalidade.