Projeto de Resolução nº 1 de 2012 | Declarado ilegal ou inconstitucional | 21/05/2012 (Projeto de Resolução nº 1 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2012
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Declarado ilegal ou inconstitucional
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 012/12 da CCJR foi aprovado por 6 votos favoráveis x 2 votos contrários na 68ª Sessão Ordinária. Arquive-se o Projeto de Resolução nº 001/12 pela sua ilegalidade.