Projeto de Lei nº 49 de 2020 | Parecer Protocolizado | 04/11/2020 (Projeto de Lei nº 49 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.