Projeto de Lei nº 46 de 2020 | Parecer Protocolizado | 10/11/2020 (Projeto de Lei nº 46 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR protocolizado.