Parecer de Comissão nº 48 de 2020 | Aprovado | 18/12/2020 (Parecer de Comissão nº 48 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2020
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aprovado por 9 votos favoráveis, três ausências, na 77ª Sessão Extraordinária. Arquive-se o Projeto de Lei Complementar nº 010/20 pela sua ilegalidade.