Projeto de Lei nº 5 de 2021 | Norma promulgada | 03/02/2021 (Projeto de Lei nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2021
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 03/02/2021.