Projeto de Lei nº 20 de 2021 | Parecer Protocolizado | 20/04/2021 (Projeto de Lei nº 20 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.