Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 | Norma promulgada | 23/04/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2021
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 23/04/2021.