Projeto de Lei nº 31 de 2021 | Aguardando Parecer | 24/05/2021 (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
24/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico.