Processo TCE nº 1 de 2021 | Aprovado | 15/09/2021 (Processo TCE nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do TCESP foi aprovado por 12 votos favoráveis, na 14ª Sessão Extraordinária. Aprovadas as contas municipais de 2019, o Presidente determinou a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo para ratificação da decisão do Plenário, conforme determina a Lei Orgânica do Município.