Projeto de Lei nº 49 de 2011 | Parecer Protocolizado | 18/08/2011 (Projeto de Lei nº 49 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2011
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.