Projeto de Lei nº 44 de 2022 | Parecer Protocolizado | 27/09/2022 (Projeto de Lei nº 44 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

27/09/2022

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.