Projeto de Lei nº 45 de 2022 | Parecer Protocolizado | 29/09/2022 (Projeto de Lei nº 45 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.