Projeto de Lei nº 39 de 2012 | Tramitação genérica | 30/08/2012 (Projeto de Lei nº 39 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2012
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
30/08/2012
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto, foi incluso na pauta do Expediente da 74ª Sessão Ordinária de 03/09/12.