Redação Final nº 5 de 2022 | Aprovado | 06/12/2022 (Redação Final nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 12 votos favoráveis na 40ª Sessão Ordinária.