Projeto de Lei nº 46 de 2022 | Tramitação genérica | 05/12/2022 (Projeto de Lei nº 46 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº 005/22 aprovada por 12 votos favoráveis na 40ª Sessão Ordinária.