Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 | Aprovado | 17/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Primeiro

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovado em 1º turno por 10 votos favoráveis, duas ausências, na 44ª Sessão Extraordinária.