Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 | Norma promulgada | 24/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Legislativo em 24/02/2023.