Projeto de Lei nº 64 de 2022 | Tramitação genérica | 22/03/2023 (Projeto de Lei nº 64 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção tácita do Autógrafo nº 011/23, o Prefeito Municipal manteve-se silente quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h após sanção) que encerrou-se em 21/03/2023.